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Projeto de Lei regulamenta assistência ao deficiente

Um Projeto de Lei do Poder Executivo de Monsenhor Hipólito aprovado pela Câmara beneficia as pessoas com deficiência

| terça-feira, 25 novembro , 2014

A Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito realizou na última quinta-feira, 20/11, a sessão ordinária com a presença dos vereadores onde discutiram e aprovaram por unanimidade alguns projetos que estavam nas comissões . O presidente da casa José João Hipólito colocou para votação quatro projetos de lei.camara43434

O poder executivo hipolitano havia encaminhado três importantes Projetos de Lei: Projeto de Lei Nº 240/2014 que anistia os beneficiários agricultores hipolitanos que tem financiamento junto ao Banco do Nordeste.

Projeto de Lei Nº 241 que trata sobre os resíduos sólidos no município. Projeto de Lei Nº 242, que visa uma maior assistência às pessoas com deficiência pela a Secretaria de Assistência Social do município, e por último, o Projeto de Lei Nº 243, que se trata da criação do Conselho Municipal do Idoso e cria a Conferencia Municipal do Idoso no município.

O vereador Agamenon enviou mais um Projeto de Lei de sua autoria onde autoriza o pagamento de funcionários públicos municipais com licença maternidade a receberem integralmente seus proventos durante os seis meses que estiverem de licença maternidade. Segundo o legislador, o referido projeto é baseado na Lei Federal de número 11. 770 de 2008 que propõe desta maneira a licença maternidade.

Fonte: Piauí em Foco