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Prefeitura divulga nota sobre taxa de iluminação

O texto diz que a Prefeitura não aumentou a alíquota e se quer mandou algum projeto para Câmara, solicitando o aumento da taxa

| terça-feira, 26 dezembro , 2017

Sobre o aumento da Taxa de Contribuição da Iluminação Pública, a Prefeitura de Picos esclarece que não aumentou a alíquota e se quer mandou algum projeto para Câmara Municipal, solicitando o aumento da referida taxa.

A Prefeitura pediu apenas que a Eletrobras atenda o que foi aprovado do Anexo I da Emenda à Lei 2378/2010, em 2011, pela Câmara Municipal de Picos.

O referido projeto apresentado pelo prefeito Padre Walmir Lima visava atender a discrepância, no entendimento da Lei, que o parágrafo 1º do Artigo 7º da Lei suscitava dúvida no tocante à duplicidade de entendimento acerca da alíquota a ser utilizada, justificando assim a retirada dos dizeres “multiplicação” e “tarifa”, uma vez que a Lei não definiu a tarifa a ser aplicada.

A Prefeitura esclarece ainda que 27% das residências picoenses não pagam iluminação pública. Picos possui 30 mil unidades consumidoras residenciais. Destas, 8 mil são isentas, 6.771 pagam a taxa mínima de R$ 9,99 e somente 849 unidades consumidoras pagam mais de R$ 80,00. As demais estão dentro da variável que paga de R$ 21,00 a R$ 63,00.

A Eletrobras cobrava da Prefeitura de Picos que se fosse feito um reajuste como determina a Lei, que diz que a partir do ano de 2011 seria definido mediante aplicação, sobre os valores definidos no artigo 7º, da variação da inflação anualmente.

Porém, o prefeito Padre Walmir, preocupado com o bem estar social da população picoense, não apresentou o projeto de mudança de alíquota na Câmara Municipal. Apesar de que em janeiro de 2012 o município de Picos pagava de iluminação pública R$ 141 mil e em janeiro de 2017 o município passou a pagar R$ 239 mil, ou seja, as despesas de energia do município aumentaram e as alíquotas continuaram com preços de 2011.

Por fim, a administração de Padre Walmir não alterou a alíquota e nem aprovou nova tabela. A alíquota que tem é de 2011, aprovada durante a gestão do ex-prefeito Gil Paraibano.