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Prefeita entra com ação contra benefício de professores

A ação é contra a emenda que garantia direito a regência de 20% aos professores

| sábado, 2 novembro , 2013

A prefeita de Jaicós Waldelina Crisanto (PRP) iniciou nesta última semana mais um embate contra a Câmara de Vereadores do município, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a emenda supressiva de autoria do vereador Flávio Silveira (PT) que garantia direito a regência de 20% aos professores da rede municipal de ensino do município.

A ação foi ajuizada no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a prefeita alega vício de iniciativa, pois, segundo ela, esse tipo de matéria só pode partir do Executivo. Com a Adin, mais uma queda-de-braço será iniciada entre Executivo e Legislativo.

Prefeita Waldelina Crisanto entra com ação contra ato da Câmara Municipal de Jaicós - Foto: Noticiei

Prefeita Waldelina Crisanto entra com ação contra ato da Câmara Municipal de Jaicós – Foto: Noticiei

Entenda o caso a prefeita enviou o projeto de Lei nº 19/2013 para Câmara Municipal, que trata sobre piso salarial dos professores no qual retirava a regência já existente na lei anterior, o vereador Flávio Silveira “Doutor” (PT) achou necessário propor uma emenda supressiva mantendo a regência como já tinha há muitos anos na lei anterior, assim sendo aprovado pelos vereadores, encaminhado ao poder executivo foi então vetado pela Prefeita e devolvido a câmara para apreciação novamente.

A câmara municipal em sessão realizada no dia 21/10 derrubou o veto, por maioria de 7 (sete) votos contra o veto e 3 (Três) votos a favor do veto e ainda uma abstenção, com esse resultado, ficou assim derrubado o veto parcial ao projeto de lei nº 19/2013, mantendo a regência de 20% para os professores.

De posse desse resultado da Câmara municipal a prefeita sancionou a Lei Municipal com o seu teor original e baixou o Decreto nº 34/2013 determinando o não cumprimento da emenda supressiva, embora tenha sido aprovada pela casa legislativa, conseguinte ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) perante o TJ/PI, passando os efeitos da emenda supressiva a ser decidida pela Justiça, enquanto isso os professores deve ficar sem receber o percentual de 20% referente à regência.

Fonte:: Portalpontonet