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Justiça rejeita ação e mantém a gratificação de professores

Para a Justiça, a Ação e seus fundamentos não atendem às exigências determinadas pela lei. A prefeita ainda pode recorrer da decisão

| terça-feira, 5 novembro , 2013

Em uma decisão monocrática do desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, o Tribunal de Justiça do Piauí indeferiu a Ação de Inconstitucionalidade Indireta movida pela prefeita do município de Jaicós, Waldelina Crisanto, contra a Câmara Municipal de Vereadores.

Com a decisão, passa valer o projeto de lei aprovado pela Câmara, com a Emenda Supressiva 01/2013, de autoria do vereador Flávio Silveira (PT), que retirava o Artigo 2º do texto original proposto pelo Executivo Municipal, mantendo, portanto, a gratificação da regência aos professores da rede municipal de ensino.

O Tribunal de Justiça do Piauí indeferiu a Ação - Foto: Noticiei

O Tribunal de Justiça do Piauí indeferiu a Ação – Foto: Noticiei

Para o desembargador, a Ação e seus fundamentos não atendem às exigências determinadas pela lei. A prefeita ainda pode recorrer da decisão.

Entenda o caso
No mês de setembro, o Poder Executivo Municipal enviou para a Câmara o Projeto de Lei 19/2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Jaicós. Parte do PL foi questionado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Piauí (SINTE-PI) e pela classe. No seu Artigo 2º, a matéria acabava com o pagamento do benefício da regência, gratificação de 20% sobre o vencimento dos professores.

Na tramitação da matéria nas Comissões, o vereador Flávio Silveira (PT) apresentou uma Emenda Supressiva ao texto original, anulando o Artigo 2º do Projeto de Lei e mantendo a gratificação. A Câmara aprovou a matéria com a Emenda, mas o PL foi vetado parcialmente pelo Executivo Municipal.

Em mensagem enviada à Câmara, a prefeita Waldelina Crisanto informou que a manutenção da gratificação onerava a municipalidade e descumpria a Lei de Responsabilidade Fiscal. O veto, porém, foi derrubado pela Câmara com sete votos contra, três favoráveis e uma abstenção. A prefeita recorreu à Justiça, alegando dentre outros pontos, que a Emenda Supressiva proposta pela Câmara gerava aumento de despesas para a Administração Pública Municipal, iniciativa esta que compete exclusivamente a Chefe do Executivo Municipal.

A prefeita Waldelina Crisanto sancionou a Lei Municipal 934/2013, e determinou, através de Decreto, o não cumprimento da Emenda Supressiva aprovada pela Câmara, suspendendo o pagamento da regência aos profissionais da educação em exercício na sala de aula. A decisão final do Tribunal de Justiça do Piauí, sobre embate travado entre a Prefeitura e a Câmara, será incorporada à Lei.

Fonte: Cidades Na Net