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Entenda como funciona o Licenciamento Ambiental

A licença ambiental em Picos é um ato administrativo que estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental

| quinta-feira, 29 março , 2018

A licença ambiental é um ato administrativo que estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor. Trata-se de um procedimento administrativo necessário à concessão de licença de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradação ambiental.

Deve-se licenciar qualquer pessoa física ou Jurídica utilizadoras de recursos ambientais, seguindo as três etapas legais de licenciamento: Licença Previa (LP): aprova a concepção e localização do empreendimento, desde que sejam atendidas as viabilidades ambientais. Licença de Instalação (LI): aprova a instalação do empreendimento, conforme as especificações dos planos, programas, projetos e medidas de controle ambiental. Licença de Operação (LO): autoriza a operação do empreendimento, após o efetivo cumprimento da LP e LI, respeitando as condições e medidas de controle ambiental.

O município de Picos foi habilitado a realizar o Licenciamento Ambiental das atividades de impacto local, através da Resolução CONSEMA n° 020/2013. Conforme estabelecido pela Resolução CONSEMA 023/2014, as atividades que precisam de licenciamento são: Atividades Agropecuárias, Atividades de Mineração Atividades Industriais, Comercio Atacadista e Varejista, Serviços de saúde, Infraestrutura, Abastecimento, Transporte, Automotores e outros.

A Agente de Licenciamento Leiciane Leal, fala sobre os processos de licenciamento. “No Departamento de Licenciamento consta, que em 2017 foram emitidas 136 licenças. No ano de 2018 foram emitidas ate o momento 24 licença. Estão em andamento 22 processos e 21 processos estão parados pelo fato dos interessados não aparecer com os documentos necessários”. Leiciane ressalta ainda. “Os processos que não deram continuidade, estão sendo tomados os procedimentos cabíveis”.

Para fazer o Licenciamento basta procurar a Secretaria de Meio Ambiente – SEMAM, através do Departamento de Licenciamento Ambiental para abrir o processo de licenciamento da atividade e aguardar os trâmites legais.

Por: Remédios Silva