CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública

Proposta prevê integração das forças de segurança, endurecimento de medidas contra organizações criminosas e ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal

| quarta-feira, 14 outubro , 2026

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a conclusão da análise dos destaques, o texto segue para o plenário do Senado, onde será submetido à votação dos parlamentares.

A proposta é considerada prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da medida.

O texto-base da PEC havia sido aprovado pela CCJ em 2 de setembro. Na ocasião, porém, a sessão foi encerrada antes da análise de três destaques, dispositivos apresentados separadamente para tentar modificar pontos específicos da proposta.

A votação desta quarta-feira durou cerca de dez minutos. O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as alterações apresentadas e manteve o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.

A estratégia é acelerar a tramitação da proposta e viabilizar a conclusão de sua análise antes do segundo turno das eleições.

O que prevê a PEC da Segurança Pública?

Um dos principais pontos da proposta é a inclusão, na Constituição Federal, do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de ampliar a integração entre os órgãos responsáveis pelo combate à criminalidade.

Integração das forças de segurança

O texto estabelece mecanismos para ampliar a cooperação entre a União, os estados e o Distrito Federal na formulação e execução de políticas de segurança pública.

A proposta também prevê a possibilidade de criação de forças-tarefa intergovernamentais, além de estabelecer diretrizes relacionadas à organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.

Medidas contra organizações criminosas

A PEC prevê medidas mais rigorosas para o enfrentamento de crimes violentos e da atuação de facções criminosas.

Entre os dispositivos apresentados estão a previsão de cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e à concessão de saídas temporárias.

A aplicação dessas medidas deverá observar os termos do texto constitucional e da legislação pertinente.

Confisco de bens ligados ao crime organizado

Outro ponto da proposta é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados a atividades criminosas.

A medida abrange organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas, conforme as disposições previstas no texto.

Criação de polícias municipais

A proposta também abre caminho para a criação de polícias municipais destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário, conforme as regras estabelecidas pela PEC.

Ampliação das atribuições da PRF

O texto prevê a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de hidrovias e ferrovias.

A proposta ainda estabelece a possibilidade de apoio da corporação a outras forças de segurança, quando houver solicitação do governador, nos termos previstos no texto.

Competências da Polícia Federal e da PRF

A PEC mantém sob competência privativa da União a organização da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além das normas relacionadas às atividades de inteligência, conforme as disposições da proposta.

Próxima etapa

Com a conclusão da votação na CCJ, a PEC da Segurança Pública avança para o plenário do Senado Federal. A proposta ainda precisa cumprir as etapas de votação previstas para uma emenda à Constituição antes de ser promulgada.

A iniciativa busca estabelecer novas diretrizes constitucionais para a segurança pública brasileira, com foco na integração entre os entes federativos, no enfrentamento ao crime organizado e na definição das atribuições dos órgãos de segurança.

Fonte: G1