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Aprovada isenção de multas para regularização de veículos

Em regime de urgência, a Assembléia aprovou a dispensa de juros e multas de trânsito para os débitos referentes ao licenciamento

| quarta-feira, 16 julho , 2014

Em regime de urgência, a Assembléia Legislativa aprovou hoje (15), último dia de atividades antes do recesso, a dispensa de juros e multas de trânsito para os débitos em atraso referentes ao licenciamento de veículos. O Projeto de Lei nº 52/14 foi aprovado nas comissões técnicas e seguiu a plenário para aprovação.licenciamento_documento_principal8888

O deputado Gustavo Neiva (PSB), relator do projeto na Comissão, deu parecer favorável por entender que a medida vai facilitar a regularização dos débitos por parte dos condutores de veículos. De acordo com o projeto, o contribuinte poderá ter uma redução do imposto, gerado até 31 de dezembro de 2013, de até 100% das multas e juros caso o débito seja pago de forma integral e uma redução de 80% para os débitos parcelados em até seis meses, requerida até o dia 31 de outubro este ano.

Para o deputado Mauro Tapety (PMDB) a medida tem um grande alcance social, pois vai possibilitar a regularização também no interior do Estado, onde a inadimplência no emplacamento é maior. Ele afirmou ainda que a medida pode forçar uma fiscalização mais efetiva a fim de diminuir as estatísticas que apontam o Piauí como um dos estados brasileiros com alto índice de acidentes com moto. “O nosso Estado é o segundo maior em termos de acidente de motos no Brasil. É um absurdo o que acontece no Piauí. Acredito que com a legalização desses veículos a fiscalização possa ser maior e que possamos diminuir a quantidade de acidentes”, afirma.

Durante a discussão, o deputado Nerinho (PTB) pediu a adoção de uma emenda modificativa, estendendo o prazo até o mês de dezembro. “Faço um apelo para que seja analisada a possibilidade de estender o prazo de adesão até dezembro, levando em consideração que é a época em que as pessoas recebem o 13º salário. Não adianta fazer parcelamento se não tiver como pagar”, frisou.

Não foi possível fazer a modificação porque, de acordo com o posicionamento da Secretaria de Fazenda, todo projeto que trata de isenção só poderá ser trazido para a Assembléia se tiver uma aprovação do Conselho Nacioal de Política Fazendária (CONFAZ), faz e o órgão determinou como data limite para essa isenção, 31 de outubro.

Outro ponto questionado por Nerinho (PTB) foi a possibilidade de ampliar a isenção de 100% para todos. O relator discordou. “Acho válido a proposição do deputado Nerinho, mas se agirmos dessa forma não estaríamos premiando àqueles que vão pagar à vista, porque terão a mesma isenção e acho que deve haver essa distinção”, comenta. O relator manteve o parecer.

Outro projeto votado e aprovado nas comissões, diz respeito a regulamentação do pagamento do ticket alimentação aos servidores da Secretaria da Fazenda que trabalham em regime de plantão.