Aprovada PEC que regulamenta o comércio eletrônico

O texto aprovado na Câmara dos Deputados prevê que o imposto arrecadado seja dividido entre os estados produtor e consumidor da mercadoria

Redação | quinta-feira, 13 novembro , 2014

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11), a Proposta de Emenda à Constituição 197/12 – também chamada PEC do Comércio Eletrônico. A matéria, que já veio do Senado, ainda deverá ser votada em segundo turno pela Câmara.

O deputado federal Assis Carvalho (PT/PI), autor de proposição semelhante (PEC 71/11), teve o seu texto contemplado no substitutivo aprovado, de autoria do deputado Márcio Macêdo (PT/SE). Assis integrou a comissão especial destinada a analisar o tema. “O meu estado do Piauí tem perdido, anualmente, cerca de R$ 200 milhões – o que é um prejuízo muito elevado. Essa lei vem para fazer justiça na tributação do comércio eletrônico”, destacou.

Atualmente, o ICMS gerado pelas compras feitas via internet e outros meios não presenciais, como correios e telefone, fica integralmente nos estados de origem das mercadorias e serviços, onde estão instaladas as empresas do setor.

O texto aprovado prevê que o imposto arrecadado seja dividido entre os estados produtor e consumidor da mercadoria. As novas regras valerão a partir de 2015 e ocorrerão de forma gradual de forma que, até o ano de 2019, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual seja destinado integralmente para o estado de destino:

2015: 20% para o estado de destino e 80% para o estado de origem;

2016: 40% para o estado de destino e 60% para o estado de origem;

2017: 60% para o estado de destino e 40% para o estado de origem;

2018: 80% para o estado de destino e 20% para o estado de origem;

a partir de 2019: 100% para o estado de destino.