Programa de Recuperação Fiscal é instituído em Picos

O REFIS 2025 oferta descontos de 50% a 100% nas multas e juros e parcelamentos em até 60 vezes em dívidas de IPTU, ISS, alvarás e demais taxas

Redação | quarta-feira, 19 fevereiro , 2025

O prefeito de Picos, Dr. Pablo Santos, sancionou, nesta terça-feira (18), a Lei nº 3.378, de 14 de fevereiro de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 2025). A iniciativa permite que contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizem seus débitos com o município.

Segundo o secretário de Finanças, Júlio César, o programa oferece descontos de 50% a 100% sobre multas e juros, além de possibilitar parcelamentos em até 60 vezes para débitos de IPTU, ISS, alvarás e outras taxas vencidas até 31 de dezembro de 2024.

“Também há a opção de pagamento com 30% de entrada e o saldo dividido em seis parcelas, com 100% de desconto em multas e juros”, explicou o secretário.

Servidores municipais com débitos ativos terão isenção total de multas e juros, podendo parcelar o restante em até oito vezes. O programa também concede 60% de desconto sobre multas aplicadas pela Secretaria de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana de Picos até 31 de dezembro de 2024.

Por Isael Pereira