Prefeitura regulamenta estacionamentos para o Picos Cidade Junina

Decreto estabelece regras para exploração de terrenos baldios durante o evento junino e prevê fiscalização rigorosa, multas e tabelamento informativo de preços

| sexta-feira, 29 maio , 2026

O prefeito de Picos, Dr. Pablo Santos, assinou na última terça-feira (27) o Decreto Municipal nº 91/2026, que regulamenta a utilização temporária de terrenos baldios privados para funcionamento de estacionamentos rotativos durante o “Picos, Cidade Junina 2026”.

A medida será válida exclusivamente no período dos festejos juninos oficiais do município, programados para ocorrer entre os dias 4 e 7 de junho, no Novo Pátio de Eventos, localizado no bairro Boa Sorte.

Segundo a gestão municipal “Reconstruindo Nosso Futuro”, o objetivo da regulamentação é garantir organização urbana, segurança viária, fluidez no trânsito e proteção aos consumidores diante da grande movimentação de veículos esperada durante o evento.

Conforme o decreto, a exploração do serviço de estacionamento temporário somente poderá ser realizada por pessoas físicas ou jurídicas autorizadas pela Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana (STTRAM), por meio da emissão da Autorização Temporária de Funcionamento para Estacionamento Junino.

Os proprietários ou possuidores legais dos imóveis interessados deverão protocolar requerimento junto ao município com antecedência mínima de 48 horas antes do início da festa. O pedido deverá conter documentos pessoais, comprovação de propriedade ou posse do imóvel, croqui simplificado indicando vagas e acessos, declaração de responsabilidade pela segurança e limpeza do espaço, além da tabela de preços pretendida.

O texto também orienta que os valores cobrados aos motoristas mantenham compatibilidade com os preços praticados no mercado local em períodos de alta demanda, observando critérios de boa-fé e modicidade. Apesar de não possuir caráter obrigatório, a recomendação prevê que os estacionamentos autorizados exibam, em local visível, os preços cobrados e o número da autorização concedida pelo município.

A Prefeitura informou ainda que a lista oficial dos estacionamentos autorizados será divulgada no portal institucional e em placas informativas espalhadas nas proximidades do circuito junino, com o objetivo de facilitar o acesso dos visitantes.

A fiscalização será realizada de forma integrada pela STTRAM, Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e pelo PROCON Municipal. O decreto autoriza os agentes públicos a realizarem vistorias a qualquer momento, inclusive com requisição de informações sobre os preços praticados.

Em casos de cobrança considerada abusiva — quando os valores ultrapassarem em mais de 50% a média do mercado local ou configurarem vantagem exagerada —, além de funcionamento irregular ou ausência de condições mínimas de segurança, os responsáveis poderão sofrer advertência, multas entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, interdição das atividades e até cassação da autorização.

Já em comunicado divulgado nas redes sociais da Prefeitura nesta sexta-feira (29), foram anunciados os valores de referência para os estacionamentos durante o evento: R$ 30,00 para automóveis e R$ 15,00 para motocicletas.

A administração municipal ressaltou ainda que a licença temporária não isenta os responsáveis pelos estacionamentos da responsabilidade civil por eventuais danos ou furtos ocorridos com veículos deixados sob sua guarda, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência brasileira.

O decreto também assegura aos particulares o direito de apresentar recurso administrativo no prazo de até dez dias úteis em casos de indeferimento da autorização ou aplicação de penalidades.

A regulamentação possui vigência entre os dias 28 de maio e 12 de junho de 2026, abrangendo todo o período de preparação, realização e encerramento do circuito festivo em Picos.