Prefeitura de Picos convoca reunião para renovação do CMDCA

O encontro está agendado para o dia 8 de abril, às 10h, no gabinete da Prefeitura de Picos. A reunião tem como objetivo recompor o CMDCA, que encontra-se desativado

Redação | quarta-feira, 2 abril , 2025

A Prefeitura Municipal de Picos, por meio do Gabinete do Prefeito, anunciou a convocação das instituições não governamentais que atuam na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para uma Reunião de Regularização e Renovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O encontro está agendado para o dia 8 de abril, às 10h, no gabinete da Prefeitura de Picos.

Recomposição Urgente do CMDCA

De acordo com a Chamada Pública nº 01/2025, a reunião tem como objetivo recompor o CMDCA, que encontra-se desativado desde a última gestão. A convocação segue os ditames da Lei Municipal nº 2.691/2015, que regula o funcionamento do conselho e estabelece critérios para a participação das entidades da sociedade civil.

A desativação do conselho comprometeu a formulação e fiscalização das políticas públicas voltadas para a infância e adolescência em Picos, tornando a recomposição do CMDCA uma medida urgente para a gestão municipal.

Importância do CMDCA para as Políticas Públicas

O CMDCA desempenha um papel crucial como órgão deliberativo responsável por assegurar a implementação das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, conforme as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A ausência do conselho impactou diretamente a capacidade do município de cumprir esses compromissos.

Requisitos para Participação das Entidades

As entidades não governamentais interessadas em integrar o CMDCA deverão atender aos requisitos especificados no artigo 5º, parágrafo único, item II da Lei Municipal nº 2.691/2015, que visa garantir maior transparência e representatividade na composição do conselho.

A recomposição do CMDCA é fundamental para garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente em Picos. As entidades interessadas em participar do conselho devem comparecer à reunião e se atentar aos requisitos legais.

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Por Isael Pereira