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Campanha divulga o código de postura de Picos

A renovação normatiza e regula à conduta dos munícipes, visando da nova redação a postura e outras providências

| quinta-feira, 11 outubro , 2018

A coordenadora de comunicação de Picos tem divulgado através dos meios de comunicação informações de interesse dos picoenses. A última campanha lançada se refere a divulgação das normas previstas no Código de Postura do Município.

O Código de Postura do Município de Picos foi elaborado em 1987 e necessitava de uma atualização. Sendo que, a reformulação aconteceu somente em dezembro de 2017, com lei nº 2858/2017. A renovação normatiza e regula à conduta dos munícipes, visando da nova redação a postura e outras providências.

O código de postura destaca ações administrativas que devem ser seguidas pela população do município, dentre elas, vale ressaltar o Art. 1º.

“Este Código contém medidas de polícia administrativa de competência do município em matéria de higiene e ordem pública, costumes locais, bem como de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes, visando disciplinar o exercício dos direitos individuais para o bem-estar geral”, ressalta o documento.

A partir da atualização, a lei nº 1465/1987 foi expressamente revogada.

Nova Redação ao Código Municipal de Posturas