“Nunca mais será cobrado seguro obrigatório”, diz Átila

O parlamentar foi relator do destaque aprovado no primeiro projeto de lei complementar do pacote de cortes de gastos, votado em 18 de dezembro

| sexta-feira, 27 dezembro , 2024

O deputado federal Átila Lira (Progressistas) comentou, nesta sexta-feira (27/12), a revogação da lei que recriou o Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. O parlamentar foi relator do destaque aprovado no primeiro projeto de lei complementar do pacote de cortes de gastos, votado em 18 de dezembro.

“Quase a totalidade da população é contra a cobrança do seguro obrigatório, e tivemos essa iniciativa. Apresentamos nosso relatório, discutimos com os líderes da Câmara dos Deputados, e o governo foi muito sensível ao nos apoiar, incluindo o presidente Lula e a oposição. Juntamos esforços entre governo e oposição para acabar com o DPVAT e conseguimos revogar a lei. Nunca mais será cobrado seguro obrigatório no país”, destacou o deputado.

A cobrança do DPVAT foi extinta em 2020, mas havia sido recriada sob o nome SPVAT, com previsão de entrar em vigor em janeiro. Contudo, a proposta enfrentou forte resistência, especialmente de governadores.

O governo federal articulou um acordo para aprovar o destaque, assegurando a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue agora para análise no Senado.

Átila Lira garantiu que a extinção do seguro obrigatório não prejudicará as vítimas de acidentes de trânsito, que continuarão sendo atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“O DPVAT era um seguro obrigatório que gerava questionamentos jurídicos, principalmente sobre sua natureza – se era taxa ou imposto. Ele não beneficiava diretamente os estados, pois os valores arrecadados eram repassados à União, que os transferia às seguradoras. Além disso, o sistema era marcado por fraudes. Entretanto, as vítimas já eram atendidas pelo SUS, e isso continuará. A responsabilidade objetiva por danos seguirá sendo judicializada contra quem causou o acidente. Ou seja, a vida do cidadão não será impactada negativamente. Pelo contrário, estamos reduzindo o custo social para a população”, afirmou o deputado.

Fonte: Cidade Verde