Senado deve votar PEC da Segurança na próxima terça

Texto amplia a integração entre os órgãos de segurança, prevê novas regras para integrantes de facções e recebeu emendas que propõem alterações na maioridade penal

| sábado, 31 outubro , 2026

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, marcou para a próxima terça-feira (3), às 16h, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria prevê mudanças na organização do sistema de segurança pública brasileiro e busca ampliar a integração entre os órgãos responsáveis pelo combate à criminalidade, especialmente ao crime organizado.

A proposta é o principal item da ordem do dia do Senado e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. Na mesma data, o Plenário aprovou o requerimento RQS 713/2026, que estabelece um calendário especial para acelerar a tramitação da matéria, dispensando parte das sessões de discussão exigidas antes das votações em primeiro e segundo turnos.

O que prevê a PEC da Segurança Pública?

Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC 18/2025 reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas competências entre União, estados e municípios e fortalece a atuação integrada das instituições responsáveis pelo setor.

Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, além da previsão de ampliação dos recursos destinados à área.

O relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou alterações ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acolheu quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores.

Uma das mudanças foi a retirada do dispositivo que previa a destinação de recursos provenientes das apostas esportivas, conhecidas como bets, para os fundos de segurança pública. Por outro lado, foi mantida a previsão de direcionamento de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.

Proposta prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções

A PEC também estabelece um regime penal mais rigoroso, considerando a posição hierárquica de líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.

Entre as medidas previstas estão:

• Prisão obrigatória em presídios de segurança máxima;
• Restrições à progressão de regime e à concessão de benefícios processuais;
• Possibilidade de confisco de bens relacionados à atividade criminosa, sem indenização;
• Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas;
• Proteção a denunciantes e seus familiares.

Emendas propõem mudanças na maioridade penal

Até sexta-feira (30), a proposta havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas tratam especificamente da redução da maioridade penal.

O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma sugestão para reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal nos casos de crimes hediondos.

Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a proposta estabelece a redução para 14 anos.

Outras emendas tratam da ampliação das atribuições dos órgãos de segurança pública.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) propõe destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas, para aplicação em ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais, além de operações de garantia da lei e da ordem.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO), por sua vez, apresentou uma emenda para incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, atribuindo-lhes o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito.

O parlamentar também sugere a inclusão dos órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo entre as instituições integrantes da segurança pública.

Outros projetos também estão na pauta do Senado

Além da PEC da Segurança Pública, os senadores poderão analisar outros quatro itens durante a sessão de terça-feira.

Entre eles estão dois projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais:

• PDS 240/2011: prevê a aprovação de acordo de cooperação na área de Defesa entre Brasil e Guiana.
• PDL 575/2026: trata da cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela.

Também está na pauta o Projeto de Lei 5.782/2023, que institui a campanha Setembro em Flor, voltada à conscientização sobre os tumores ginecológicos, incluindo cânceres de útero, ovários, vagina e vulva.

Outro projeto é o PL 186/2025, que prevê a realização de cursos, campanhas e palestras científicas para incentivar a parentalidade positiva.

A iniciativa busca promover práticas de educação dos filhos baseadas no respeito mútuo, afeto, diálogo e estabelecimento de limites, sem recorrer à violência física ou psicológica.

A sessão está marcada para as 16h da próxima terça-feira (3), quando os senadores deverão analisar as matérias previstas na ordem do dia.

Fonte: Agência Brasil