Governador envia Projeto de Lei e Vetos à Assembleia

Foram lidos Nesta segunda-feira dois vetos e um Projeto de Lei encaminhados pelo Governo para a Assembleia Legislativa

/ terça-feira, 15 maio , 2018

Foram lidos, na manhã desta segunda-feira (14), dois vetos e um Projeto de Lei encaminhados pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa. As matérias seguirão para análise e votação nas Comissões da Casas.

A mensagem nº 21 veta totalmente o Projeto de Lei que concede reajuste nos valores dois subsídios e nas gratificações dos cargos em comissão e de funções de confiança dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Segundo o documento, em virtude do calendário eleitoral, é vedado fazer, nas circunstancias do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo aos longo do ano da eleição.

A mensagem nº 22, veta totalmente o Projetos de Lei 04/18 e 01/18 do Ministério Público Estadual que dispõem, respectivamente, sobre o reconhecimento como típica de Estado da carreira de auditor de Controle Externo. O veto é justificado dizendo que o conteúdo do Projeto de Lei destina-se a estabelecer várias atribuições, em caráter de exclusividade, aos integrantes da carreira sem distinção clara em relação às competências constitucionais dol próprio Tribunal de Contas.

Já a mensagem nº23 apresenta o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/PI) a proceder a habilitação de pessoas jurídicas de direito público ou provado para o exercício da atividade de vistoria e inspeção veicular no Estado. Atualmente, as inspeções são realizadas por empresas licitadas regulamentadas pela Lei Estadual nº 6.461 de 19 de dezembro de 2013.

Laryssa Saldanha – Edição: Caio Bruno

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